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Cassação da CNH

Com base no artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro, a cassação da CNH ocorrerá:

quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator for flagrado conduzindo qualquer veículo

CNH-cassadano caso de reincidência, no prazo de 12 meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts, 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB:

seta11dirigir veículo de categoria diferente da qual está habilitado

seta11dirigir embriagado

seta11disputar corrida por emulação

seta11promover competição esportiva ou dela participar

seta11utilizar o veículo para exibir manobras perigosas

seta11entregar o veículo a pessoa que não possua CNH ou Permissão, de categoria diferente do veículo, com CNH ou Permissão cassada ou suspensa, com a CNH vencida há mais de 30 dias ou sem usar lentes, aparelho de audição, prótese ou adaptação do veículo quando condenado judicialmente por delito de trânsito

Cassação da CNH

Decorridos dois anos da cassação da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação

Mais informações site Detran/SC (www.detran.sc.gov.br).

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