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DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes faz parte do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) Brasileiro, sendo responsável pela infraestrutura de transportes Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário Nacional.

DNIT Cidadão: Acesso direto ao DNIT para Consultas, Solicitações, Dúvidas, Apresentação de FICI/Defesa/Recurso sobre multas de Trânsito de velocidade, avanço de sinal, parada sobre a faixa e Demais infrações de trânsito.

Controle de Velocidade Rodoviário DNIT: PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE ELETRÔNICO DE VELOCIDADE (PNCV) – Equipamentos instalados para monitoramento Barreira Eletrônica, Avanço de Sinal Vermelho e Parada Sobre Faixa, Radar Fixo. Saiba os locais com equipamentos instalados em todo o Brasil e demais informações sobre o assunto.

DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes unidade sede centralConsulta Condições das Rodovias: Antes de viajar, programe-se bem e saiba a situação das rodovias do seu itinerário, escolhendo a melhor rota possível, assim evitando atrasos e problemas. Acesse para saber a situação atual das rodovias de responsabilidade do DNIT. Verifique as condições das Rodovias Federais.

Boletim Eletrônico de Medição – BEM: Cidadãos poderão acompanhar pela internet as medições mensais das Obras de Engenharia contratadas pela autarquia por intermédio do Boletim Eletrônico de Medição – BEM. Também são publicados andamentos das obras prioritárias do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento. O BEM é um projeto inovador que tem o intuito de dar agilidade e total transparência ao processo de medição das obras de engenharia executadas pelas empresas contratadas.

Emergências Chuvas: confira a situação dos trechos de rodovias federais atingidos pelas chuvas.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é uma entidade federal brasileira vinculada ao Ministério dos Transportes. Ele é submetido ao regime autárquico comum criado pela lei 10.233 de 5 de junho de 2001 que reestruturou o sistema de transportes terrestre e aquaviário do Brasil, extinguindo o antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

É o órgão responsável pela manutenção, ampliação, construção, fiscalização, e elaboração de estudos técnicos para a resolução de problemas relacionados ao Sistema Federal de Viação como também do tráfego multimodal de pessoas e bens.

De acordo com a lei 10.233, o DNIT é o órgão da união competente para exercer as atribuições elencadas no art. 21 da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Ou seja, o DNIT é o órgão executivo rodoviário da União. O rol de atribuições do DNIT, agindo como órgão rodoviário da União é extenso, sendo competente até mesmo para aplicação de multas por excesso de peso, e através de redutores eletrônicos de velocidade (lombadas eletrônicas).

Qual a função do DNIT?
A autarquia tem por objetivo implementar a política de infraestrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e ampliação mediante construção de novas vias e terminais. Os recursos para a execução das obras são da União. Ou seja, o órgão é gestor e executor, sob a jurisdição do Ministério dos Transportes, das vias navegáveis, ferrovias e rodovias federais, instalações de vias de transbordo e de interface intermodal e instalações portuárias fluviais e lacustres.
Além disso, o DNIT, é o órgão da União competente para exercer as atribuições elencadas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro: nas rodovias federais, ele é responsável pela aplicação de multas por excesso de peso e ou de velocidade, por meio dos postos de pesagem e das lombadas eletrônicas.
 
Como eu posso fazer reclamações, sugestões ou tirar dúvidas sobre o DNIT?
A Ouvidoria do DNIT é o canal de atendimento direto ao cidadão.
É possível entrar em contato pelo telefone: 0800-611-535, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
            Além disso, é possível enviar mensagens pelo link no portal DNIT:https://ouvidoriadnit.serpro.gov.br/ouvidoriadnit/MainInternet.do?osessionid=6609ACE066F35AEC
Você também pode enviar um FAX para o número (61) 3315-4051.
Outra possibilidade é mandar cartas para o endereço:
SAN Qd. 3 Lote A, 4º Andar, sala 097, Ed. Núcleo dos Transportes, Brasília-DF. CEP: 70040-902.
No sítio do DNIT, o cidadão também pode entrar em contato com a autarquia por meio do Sistema Online de Ouvidoria, que funciona 24h.
 
Vou viajar e quero saber as condições das rodovias. Como posso ter essas informações?
No site do DNIT há um link à direita da tela, chamado “Condições de Vias”. Lá, é possível encontrar a relação de todos os trechos de rodovias sob responsabilidade do DNIT, em todas as unidades da federação. Outra opção é o contato direto por telefone, com as superintendências do DNIT.
Como faço para obter uma Autorização Especial de Trânsito (AET)?
As AETs podem ser expedidas diretamente pela Internet ou, em alguns casos, podem necessitar de estudos de viabilidade. Além disso, o setor de AET orienta usuários sobre o levantamento e o cadastramento de dimensões de Obras-de Arte Especiais (Pontes, Viadutos e Passarelas) e elementos referentes ao peso, altura, comprimento e largura de veículos em trechos de rodovias federais. Os critérios para aprovação das AETs são estipulados pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.
Preciso de autorização para construir às margens da rodovia?
A “Faixa de Domínio” é a base sobre a qual está a rodovia. Os procedimentos e documentação necessários para solicitar o uso das faixas de domínio estão disponíveis no site do DNIT: www.dnit.gov.br/rodovias/operacoes-rodoviarias/faixa-de-dominio. A execução dos serviços depende da aprovação do projeto técnico pela Área de Engenharia e documentação legal da Permissionária que irá executar o serviço. Ele deve ser analisado também pela Procuradoria Federal Especializada da Superintendência responsável.
 
Como faço para consultar multas nas rodovias federais?

As multas aplicadas pelo DNIT, ou seja, em rodovias federais não delegadas e não concessionadas podem ser consultadas pelo sistema informatizado no site do DNIT: DNIT Cidadão.

Como acontecem as contratações de obras do DNIT?
O DNIT contrata todos os serviços por meio de licitação. É possível acompanhar os processos por meio do nosso site, na página de licitações: www.dnit.gov.br/licitacoes.
O que faz a Diretoria de Planejamento e Pesquisa do DNIT?
A DPP é responsável pelo planejamento, estudos, licenciamentos e supervisões ambientais, os estudos de viabilidade e projetos para a infraestrutura sob a administração do DNIT. A área executa ações de gestão e programação de investimentos anuais e plurianuais, divulga informações estatísticas de infraestrutura rodoviária e gerencia a elaboração e a análise de projetos de engenharia rodoviária, aquaviária e ferroviária.
O que faz a Diretoria de Infraestrutura Rodoviária do DNIT?
A DIR é responsável pela operação, manutenção e restauração de aproximadamente 55 mil Km de rodovias federais. Também cabe à área a construção de rodovias federais.
O que faz a Diretoria de Infraestrutura Aquaviária do DNIT?
O DAQ é responsável por administrar a execução de programas e projetos de construção, operação, manutenção e restauração da infraestrutura das hidrovias, portos hidroviários e eclusas. O gerenciamento é realizado de acordo com as bacias hidrográficas pelas unidades denominadas Administrações Hidroviárias.
O que faz a Diretoria de Infraestrutura Ferroviária do DNIT?
A DIF realiza estudos, elabora projetos e executa obras referentes à expansão, transposição de linhas férreas e construção dos contornos ferroviários. Também é função da Autarquia colaborar com o planejamento estratégico do setor de transporte a ­ m de atender a necessidades atuais e futuras dos mercados interno e exportador. Além disso, o DNIT administra o patrimônio da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFSA, ação que vem garantindo a retomada dos tradicionais trens de turismo em algumas regiões brasileiras.

 

 

Mais informações no site oficial do DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ( www.dnit.gov.br )

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