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Interposição de recurso ao CETRAN

Procedimentos para a interposição de recurso ao CETRAN SC

Para requerimento ao CETRAN, apresentar o formulário devidamente preenchido, anexando:

interposicao de recurso - cetran sc

• cópia autenticada do auto de infração de trânsito, certificado de registro e licenciamento do veículo, documento de habilitação, documento de identidade e decisão da JARI, conforme Resolução 008/2004, do CETRAN.
• Instrumento de procuração, quando o recorrente não for o condutor identificado ou o proprietário
• as autenticações poderão ser feitas no próprio órgão de trânsito.

Observação
Sempre que o recorrente (condutor) não for o proprietário do veículo autuado, somente poderá recorrer se devidamente identificado, nos termos do artigo 257, parágrafo 7º, do CTB.

   CLIQUE AQUI para imprimir o formulário de recurso.

FONTE: CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC (www.cetran.sc.gov.br)

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