Licenciamento Anual _ Calendário de Licenciamento 2014

O artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo”. Para isso, é necessário pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e a taxa de licenciamento, além de eventuais multas atribuídas ao veículo.
O IPVA, o seguro obrigatório e a taxa de licenciamento dos veículos registrados em Santa Catarina podem ser pagos numa agência do Banco do Brasil. Os débitos podem ser quitados também no Bradesco ou Itaú, mediante licenciamento_2014_detran_scapresentação de guia emitida a partir do site do Detran, ou na cooperativa Creditran, a partir da simples apresentação do número do RENAVAM do veículo.
Por determinação do Decreto nº 2.867/98 e da Portaria Interministerial nº 4.044/98, o seguro obrigatório deve ser quitado junto com a primeira parcela ou a quota única do IPVA.
Estão isentos de pagamento do IPVA os veículos de fabricação anterior a 1985.
Para retirar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), basta comparecer ao órgão de trânsito onde o veículo está registrado. Não serão licenciados veículos com débitos anteriores ou multas não pagas.
O Detran não encaminha documentos por via postal.
Podem retirar o documento o proprietário do veículo ou portadores de procuração com firma reconhecida por autenticidade, além dos despachantes de trânsito credenciados.

Observação:

• os veículos movidos a Gás Natural Veicular deverão apresentar anualmente, por ocasião do licenciamento, Certificado de Segurança Veicular (CSV) válido

• os veículos de aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros deverão apresentar autorização do poder público concedente

• os veículos de transporte de carga deverão apresentar RNTRC expedido pela ANTT

Calendário de Licenciamento 2014

Placa final 1 – até 31 de Março
Placa final 2 – até 30 de Abril
Placa final 3 – até 31 de Maio
Placa final 4 – até 30 de Junho
Placa final 5 – até 31 de Julho
Placa final 6 – até 31 de Agosto
Placa final 7 – até 30 de Setembro
Placa final 8 – até 31 de Outubro
Placa final 9 – até 30 de Novembro
Placa final 0 – até 15 de Dezembro

Notas:

• Tabela de datas limites estabelecida pela Portaria Número 302/11, de 29 de novembro de 2011.

• O Seguro Obrigatório deverá ser pago junto com a 1ª parcela do IPVA, se efetuado mediante parcelamento, ou no momento de sua quitação, se pago em cota única.

Com informações de: www.detran.sc.gov.br (Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina)

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