Procedimentos para a interposição de recurso ao CETRAN SC
Para requerimento ao CETRAN, apresentar o formulário devidamente preenchido, anexando:
• cópia autenticada do auto de infração de trânsito, certificado de registro e licenciamento do veículo, documento de habilitação, documento de identidade e decisão da JARI, conforme Resolução 008/2004, do CETRAN.
• Instrumento de procuração, quando o recorrente não for o condutor identificado ou o proprietário
• as autenticações poderão ser feitas no próprio órgão de trânsito.
Observação
Sempre que o recorrente (condutor) não for o proprietário do veículo autuado, somente poderá recorrer se devidamente identificado, nos termos do artigo 257, parágrafo 7º, do CTB.
CLIQUE AQUI para imprimir o formulário de recurso.
FONTE: CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC (www.cetran.sc.gov.br)
