Apesar de ser um bem particular, o veículo não pode ter suas características alteradas livremente. Para afixar película junto ao vidro, alterar a pintura com envelopamento ou outro procedimento ou, ainda, mudar a potência, capacidade, design, é necessário ter autorização do Detran, realizar vistoria e requerer um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). A regra vale para todo tipo de veículo, inclusive motos, seja a mudança para atender interesse particular ou empresarial.
A autorização prévia dos órgãos executivos de trânsito dos estados é colocada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Resolução 292/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Esta diz, ainda, que as alterações só podem ser feitas quando reconhecidas pelos órgãos de trânsito.
O artigo 98 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica”. Portanto, antes de modificar qualquer característica original do veículo, o proprietário deve apresentar requerimento ao órgão de trânsito onde o veículo está registrado, solicitando autorização para tal mudança.
Nos veículos e motores novos ou usados, sempre após a prévia autorização da autoridade de trânsito, poderão ser realizadas as seguintes modificações:
• Espécie
• Tipo
• Carroceria ou monobloco
• Combustível
• Capacidade/potência/cilindrada
• Eixo suplementar
• Estrutura
• Sistema de segurança
Para qualquer alteração que envolver os itens anteriores, será exigido Certificado de Segurança Veicular – CSV, expedido por organismo credenciado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN.
A alteração da cor dependerá somente da autorização do órgão executivo de trânsito e, portanto, dispensa o CSV. A alteração de qualquer característica do veículo implicará na cobrança da taxa de alteração de dados, mesmo que o registro seja efetuado simultaneamente com outro serviço compatível.
Documentação básica:
• Requerimento do proprietário ou seu representante legal, com indicação da alteração (ou alterações) a ser realizada, com a prévia autorização do supervisor da Ciretran/Citran onde o veículo está registrado
• Cópia legível do CPF e identidade
• CRV original
• Comprovante de residência (original e cópia), frente e verso, e com data de expedição não superior a 90 dias
Mudança de Cor (Características do Veículo)
Além da documentação básica, deve ser apresentada:• nota fiscal ou declaração da prestação do serviço, ou declaração do responsável pelo serviço, com assinatura reconhecida por verdadeira ou autênticaPara a alteração de cor, são requeridas as seguintes taxas, cujas guias de recolhimento serão emitidas pelo órgão de trânsito, depois de aberto o processo requerido pelo usuário, e podem ser quitadas em qualquer agência ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, Creditran, Bradesco, Santander, Unibanco, Itaú, Caixa Econômica Federal ou Sicoob/Bancoob:
• Alteração de dados
• Vistoria em veículo (no órgão de trânsito)
• Vistoria em veículo (fora do órgão de trânsito)
• Vistoria lacrada
Mudança de Carroçaria (Características do Veículo)
Além da documentação básica, apresentar:
• Certificado de Segurança Veicular (CSV)
• nota fiscal, recibo ou declaração de fabricação ou propriedade
Mudança de Combustível (Características do Veículo)
Além da documentação básica, apresentar:• Certificado de Segurança Veicular (CSV)
• nota fiscal ou documento hábil que comprove a procedência do motor (de ácool/gasolina para diesel) ou cópia da nota fiscal ou declaração da oficina ou mecânico que procedeu a alteração (álcool para gasolina e vice-versa ou álcool/gasolina para GNV)
• nota fiscal (original) do kit de conversão
• nota fiscal de prestação de serviços, ou declaração do responável pela troca dos componentes, com assinatura reconhecida por verdadeira ou autênticaObservações (álcool/gasolina para diesel):
• somente poderão usar o diesel como combustível (Port. nº 23/94 – DNC) veículos de carga e uso misto com capacidade de transporte não inferior a 1000kg e todo tipo de jipe que possua tração nas quatro rodas, caixa de mudança múltipla e redutor e que atenda aos requisitos do Ato Declaratório (Normativo) nº 32/93 da Receita Federal
• no caso de troca de motor usado, quando adquirido de revendas (ferro-velho e similares), exigir-se-á nota fiscal de entrada, nota fiscal de venda (ou saída) e nota fiscal de serviço ou declaração de instalação.
Observação (àlcool para gasolina e vice-versa e álcool/gasolina para GNV):
• no caso de troca de motor usado, quando adquirido de revendas (ferro-velho e similares), exigir-se-á nota fiscal de entrada, nota fiscal de venda (ou saída) e nota fiscal de serviço ou declaração de instalação.
As taxas são as mesmas da mudança de cor.
Mudança de Categoria (Características do Veículo)
Além da documentação básica, apresentar:
Veículo de passageiros particular para aluguel ou vice-versa
• Autorização do poder público concedente
Veículo de aprendizagem para particular ou vice-versa
• Certificado de Segurança Veicular (CSV)
Adaptação do Terceiro Eixo ou Eixo Auxiliar (Características do Veículo)
Além da documentação básica, apresentar:
• Certificado de Segurança Veicular (CSV)
• nota fiscal e certificado de conformidade da adaptação
As taxas são as mesmas da mudança de cor
Observações:
• a adaptação de eixo auxiliar (terceiro eixo) somente poderá ser efetuada por adaptador credenciado pelo INMETRO (art. 1º da Resolução nº 776/93 do CONTRAN), exceto para as adaptações realizadas antes da data de 03 de janeiro de 1983 ( art. 2º, § 2º da Resolução nº 776/93 do CONTRAN)
• é vedada a colocação do quarto eixo (art. 3º da Resolução nº 776/93 do CONTRAN)
As taxas são as mesmas da mudança de cor.
Mais informações n0 site do Detran/SC (www.detran.sc.gov.br).
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