Infrações médias, Conheça os tipos de infrações de trânsito, Pontuação da CNH, Penalidade, valor de multas para cada tipo de infração, Detalhes da infração, Artigo do CTB – Código de Trânsito Brasileiro que enquadra cada tipo de infração, Legislação de trânsito, Penalidade para Condutor e/ou proprietário do veículo, Recurso de multas, Defesa prévia – Defesa de autuação, Autuação, Auto de infração, Notificação de autuação, Identificação do condutor infrator, Apreensão de veículo, Suspensão do direito de dirigir – CNH suspensa, Cassação do direito de dirigir – CNH cassada, CONTRAN, CETRAN SC, JARI, DENATRAN, PRF, Multas DETRAN SC, Curso de reciclagem para condutor infrator.
Quadro descritivo das infrações de trânsito – Pontuação 4 – Média
| Cód./ Desdob. | Descrição | Artigo CTB Infrator | Pontuação | Valor multa (R$) |
| 522-3 1 2 | Usar o veículo para arremessar água ou detritos sobre os pedestres (1) ou veículos (2). | 171 Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 523-1 1 2 | Atirar do veículo (1) ou abandonar (2) na via pública objetos ou substâncias. | 172 Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 534-7 0 | Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito. | 178 Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 537-1 0 | Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível. | 180 Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 538-0 0 | Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal. | 181 – I Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 541-0 0 | Estacionar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. | 181 – IV Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 543-6 0 | Estacionar o veículo junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN. | 181 – VI Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 546-0 0 | Estacionar o veículo onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos. | 181 – IX Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 547-9 0 | Estacionar o veículo impedindo a movimentação de outro veículo. | 181 – X Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 550-9 0 | Estacionar o veículo onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto. | 181 – XIII Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 552-5 0 | Estacionar o veículo na contramão de direção. | 181 – XV Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 555-0 0 | Estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa – Proibido Estacionar). | 181 – XVIII Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 557-6 0 | Parar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal. | 182 – I Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 559-2 0 | Parar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro. | 182 – III Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 563-0 0 | Parar o veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres. | 182 – VII Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 564-9 1 2 3 | Parar o veículo nos viadutos (1), pontes (2) e túneis (3). | 182 – VIII Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 565-7 0 | Parar o veículo na contramão de direção. | 182 – IX Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 566-5 0 | Parar o veículo em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa – Proibido Parar). | 182 – X Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 567-3 1 2 | Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso (1); na fiscalização eletrônica (2) . | 183 Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 570-3 0 | Deixar de conservar o veículo, quando estiver em movimento, na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação, exceto em situações de emergência. | 185 – I Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 571-1 0 | Deixar de conservar o veículo lento e de maior porte, quando estiver em movimento, nas faixas da direita. | 185 – II Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 574-6 1 2 3 | Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade (1); rodízio (2); veículo de carga (3). | 187 – I Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 576-2 0 | Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito. | 188 Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 585-1 1 2 | Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda (1) ou mais à direita (2), dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados. | 197 Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 586-0 0 | Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado. | 198 Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 587-8 0 | Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda. | 199 Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 619-0 0 | Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e de outros veículos. | 216 Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 620-3 0 | Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos | 217 Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 745-5 0 (alterado pela lei nº 11.334/06) | Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior a máxima em até vinte por cento | 218 – I Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 625-4 0 | Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita | 219 Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 640-8 0 | Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. | 221 Proprietário | 4 (Média) | 85,13 |
| 641-6 0 | Confeccionar, distribuir ou colocar, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação do CONTRAN. | 221 – § único PF ou JUR | 4 (Média) | 85,13 |
| 642-4 0 | Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados | 222 Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 647-5 0 | Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via | 226 Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 654-8 1 2 | Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme (1) ou que produza sons e ruído (2) que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN | 229 Proprietário | 4 (Média) | 85,13 |
| 675-0 0 | Conduzir o veículo de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas no Código de Trânsito Brasileiro | 230 – XXI Proprietário | 4 (Média) | 85,13 |
| 676-9 1 2 3 | Conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação (1) , de sinalização (2) ou com lâmpadas queimadas (3) | 230 – XXII Proprietário | 4 (Média) | 85,13 |
| 683-1 0 | Transitar com o veículo com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento | 231 – V Emb/Transp | 4 (Média) | 85,13 |
| 685-8 0 | Transitar com o veículo com lotação excedente | 231 – VII Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 686-6 1 2 | Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas (1) ou bens (2), quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente | 231 – VIII Proprietário | 4 (Média) | 85,13 |
| 687-4 1 2 | Transitar com o veículo desligado (1) ou desengrenado (2), em declive | 231 – IX Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 688-2 0 | Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração, em infração considerada média pelo CONTRAN | 231 – X Proprietário | 4 (Média) | 85,13 |
| 695-5 0 | Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência | 236 Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 708-0 0 | Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor rebocando outro veículo. | 244 – VI Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 709-9 1 2 | Conduzir motocicleta, motoneta, ciclomotor (1) e ciclo (2) sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras. | 244 – VII Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 710-2 1 2 | Conduzir motocicleta, motoneta, ciclomotor (1) e ciclo (2) transportando carga incompatível com suas especificações. | 244 – VIII Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 711-0 0 | Conduzir ciclo transportando passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado. | 244 – VIII – § 1° (a) Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 712-9 1 2 | Conduzir ciclo (1) e ciclomotor (2) em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias. | 244 – VIII – § 1° (b) Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 713-7 0 | Conduzir ciclo transportando crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança. | 244 – VIII – § 1° (c) Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 720-0 1 2 | Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana (1) e os de tração animal (2), sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados. | 247 Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 722-6 1 2 | Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado (1), para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga da mercadorias (2). | 249 Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 723-4 0 | Deixar de manter acesa a luz baixa, quando o veículo estiver em movimento, durante à noite. | 250 – I (a) Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 724-2 0 | Deixar de manter acesa a luz baixa, quando o veículo estiver em movimento, de dia, nos túneis providos de iluminação pública. | 250 – I (b) Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 725-0 0 | Deixar de manter acesa a luz baixa, quando o veículo estiver em movimento, de dia, e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas. | 250 – I (c) Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 726-9 0 | Deixar de manter acesa a luz baixa, quando o veículo estiver em movimento, de dia e de noite, tratando-se de ciclomotor. | 250 – I (d) Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 727-7 0 | Deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração, quando o veículo estiver em movimento. | 250 – II Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 728-5 0 | Deixar de manter a placa traseira iluminada, a noite, quando o veículo estiver em movimento. | 250 – III Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 729-3 0 | Utilizar as luzes do veículo, pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência. | 251 – I Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 730-7 0 | Utilizar as luzes do veículo baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situações: a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo; em imobilizações ou situação de emergência, como advertência, utilizando pisca-alerta; quando a sinalização de regulamentação da via determinar o uso do pisca-alerta | 251 – II Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 731-5 0 | Dirigir o veículo com o braço do lado de fora. | 252 – I Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 732-3 1 2 3 | Dirigir o veículo transportando pessoas (1), animais (2) ou volume (3) à sua esquerda ou entre os braços e pernas. | 252 – II Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 733-1 0 | Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito. | 252 – III Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 734-0 0 | Dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais. | 252 – IV Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 735-8 0 | Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo | 252 – V Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 736-6 1 2 | Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora (1) ou de telefone celular (2). | 252 – VI Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| 744-7 1 2 | Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta (1), ou de forma agressiva (2). | 255 Condutor | 4 (Média) | 85,13 |
| Os códigos 745 a 747, que se referem a infrações por excesso de velocidade, estão no local antes destinado aos códigos 621 a 624, que, antes da lei nº 11.334/06, eram os código de enquadramento das infrações. |
O Código de Trânsito Brasileiro impõe pontuação às infrações cometidas, de acordo com a natureza de cada uma (art. 259):
- Infrações gravíssimas – 7 pontos
- Infrações graves – 5 pontos
- Infrações médias – 4 pontos
- Infrações leves – 3 pontos
De acordo com o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada:
- nos casos em que o condutor atingir 20 pontos ou mais num período de 12 meses (não necessariamente nos últimos 12 meses; a contagem está sendo feita a partir de autuações datadas de 2006, desde que os pontos estejam ativos);
- nas infrações que têm como penalidade, autonomamente, a suspensão do direito de dirigir (veja abaixo). Nestes casos, a pontuação derivada, por essa condição de autonomia, não será computada no cálculo da suspensão por excesso de pontos.
O período de suspensão aplicável poderá ser de um mês até um ano e, no caso de reincidência, de seis a 24 meses, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN. Nos casos de cassação da habilitação o período será de no mínimo dois anos.
As infrações a seguir, por sua própria natureza, prevêem a suspensão do direito de dirigir:
- dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente;
- dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública ou os demais veículos;
- disputar corrida por espírito de emulação;
- promover ou participar, na via pública, de competição esportiva sem permissão da autoridade de trânsito;
- Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
- de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;
- de adotar providências, podendo fazê-lo , no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;
- de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;
- de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;
- de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.
- transitar em velocidade superior em mais de 50% à máxima permitida em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias;
- utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa;
- transpor, sem autorização, bloqueio viário policial;
- conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
- sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção;
- transportando passageiro sem o capacete de segurança;
- fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;
- com os faróis apagados;
- transportando criança menor de sete anos.
Antes de ter seu direito de dirigir suspenso, o condutor deve responder a processo administrativo, com amplo direito de defesa.
Observação:
- ressalve-se que esse procedimento é válido apenas aos portadores de CNH definitiva; os portadores de Permissão não podem cometer, enquanto permissionários (12 meses), qualquer infração de natureza gravíssima ou grave, ou mais de uma de natureza média, sob pena de ter de repetir o processo de habilitação desde o início.
Com informações do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina – DETRAN/SC
Mais informações no site oficial do DETRAN/SC: www.detran.sc.gov.br
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