O artigo 130 do Código de TrĆ¢nsito Brasileiro dispƵe que ātodo veĆculo automotor, elĆ©trico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverĆ” ser licenciado anualmente pelo órgĆ£o executivo de trĆ¢nsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veĆculoā. Para isso, Ć© necessĆ”rio pagar o Imposto sobre a Propriedade de VeĆculos Automotores (IPVA), o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por VeĆculos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e a taxa de licenciamento, alĆ©m de eventuais multas atribuĆdas ao veĆculo.
O IPVA, o seguro obrigatório e a taxa de licenciamento dos veĆculos registrados em Santa Catarina podem ser pagos numa agĆŖncia do Banco do Brasil. Os dĆ©bitos podem ser quitados tambĆ©m no Bradesco ou ItaĆŗ, mediante apresentação de guia emitida a partir do site do Detran, ou na cooperativa Creditran, a partir da simples apresentação do nĆŗmero do RENAVAM do veĆculo.
Por determinação do Decreto nº 2.867/98 e da Portaria Interministerial nº 4.044/98, o seguro obrigatório deve ser quitado junto com a primeira parcela ou a quota única do IPVA.
EstĆ£o isentos de pagamento do IPVA os veĆculos de fabricação anterior a 1985.
Para retirar o Certificado de Registro e Licenciamento de VeĆculo (CRLV), basta comparecer ao órgĆ£o de trĆ¢nsito onde o veĆculo estĆ” registrado. NĆ£o serĆ£o licenciados veĆculos com dĆ©bitos anteriores ou multas nĆ£o pagas.
O Detran não encaminha documentos por via postal.
Podem retirar o documento o proprietĆ”rio do veĆculo ou portadores de procuração com firma reconhecida por autenticidade, alĆ©m dos despachantes de trĆ¢nsito credenciados.
Observação:
⢠os veĆculos movidos a GĆ”s Natural Veicular deverĆ£o apresentar anualmente, por ocasiĆ£o do licenciamento, Certificado de SeguranƧa Veicular (CSV) vĆ”lido;
⢠os veĆculos de aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros deverĆ£o apresentar autorização do poder pĆŗblico concedente;
⢠os veĆculos de transporte de carga deverĆ£o apresentar RNTRC expedido pela ANTT;
ā¢a entrada ou retirada de documentos de veĆculos pode ser feita pelo proprietĆ”rio ou pelo seu representante legal (procurador), que deverĆ” apresentar procuração com poderes especĆficos e com firma reconhecida por autĆŖntica.
CalendƔrio de Licenciamento 2015:
Placa final 1 – atĆ© 31 de MarƧo
Placa final 2 – atĆ© 30 de Abril
Placa final 3 – atĆ© 31 de Maio
Placa final 4 – atĆ© 30 de Junho
Placa final 5 – atĆ© 31 de Julho
Placa final 6 – atĆ© 31 de Agosto
Placa final 7 – atĆ© 30 de Setembro
Placa final 8 – atĆ© 31 de Outubro
Placa final 9 – atĆ© 30 de Novembro
Placa final 0 – atĆ© 15 de Dezembro
Notas:
⢠Tabela de datas limites estabelecida pela Portaria Número 302/11, de 29 de novembro de 2011.
⢠O Seguro Obrigatório deverÔ ser pago junto com a 1ª parcela do IPVA, se efetuado mediante parcelamento, ou no momento de sua quitação, se pago em cota única.
CalendƔrio de Pagamento IPVA 2015:
Final placa | Quota Ćŗnica | 1ĀŖ parcela | 2ĀŖ parcela | 3ĀŖ parcela |
1 | 31/jan | 10/jan | 10/fev | 10/mar |
2 | 28/fev | 10/fev | 10/mar | 10/abr |
3 | 31/mar | 10/mar | 10/abr | 10/mai |
4 | 30/abr | 10/abr | 10/mai | 10/jun |
5 | 31/mai | 10/mai | 10/jun | 10/jul |
6 | 30/jun | 10/jun | 10/jul | 10/ago |
7 | 31/jul | 10/jul | 10/ago | 10/set |
8 | 31/ago | 10/ago | 10/set | 10/out |
9 | 30/set | 10/set | 10/out | 10/nov |
0 | 31/out | 10/out | 10/nov | 10/dez |
Seguro DPVAT:
O seguro Dpvat (Danos Pessoais Causados por VeĆculos Automotores de Via Terrestre) cobre vidas no trĆ¢nsito. Ć o Ćŗnico seguro que, em caso de acidente, garante a cobertura de toda a população, em qualquer ponto do PaĆs.
Indeniza por morte ou por invalidez permanente e reembolsa despesas comprovadas com atendimento mĆ©dico-hospitalar. Refere-se exclusivamente a danos pessoais. Isso quer dizer que nĆ£o prevĆŖ cobertura por danos materiais causados por colisĆ£o, roubo ou furto do veĆculo.
Por determinação do Decreto nº 2.867/98 e da Portaria Interministerial nº 4.044/98, o seguro obrigatório deve ser quitado junto com a primeira parcela ou a quota única do IPVA.
Parcelamento do DPVAT:
A partir do dia 2 de janeiro de 2013 os proprietĆ”rios de motocicletas, vans, Ć“nibus e micro-Ć“nibus poderĆ£o pagar o Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por VeĆculos Automotores de Via Terrestre) em trĆŖs parcelas. O benefĆcio nĆ£o serĆ” vĆ”lido para veĆculos 0 km. As demais categorias, como carros e caminhƵes, nĆ£o poderĆ£o dividir o seguro, visto que a parcela mĆnima Ć© de R$ 70.
O parcelamento tambĆ©m nĆ£o vale para os vencimentos anteriores, ou seja, os seguros atrasados devem ser pagos Ć vista. A opção de dividir o valor serĆ” facultativa, porĆ©m os proprietĆ”rios de veĆculos que decidirem pelo parcelamento e nĆ£o cumprirem com o prazo estabelecido pelo calendĆ”rio de vencimentos deverĆ£o pagar o valor devido atĆ© o vencimento da parcela seguinte.
Em Santa Catarina aqueles que optarem pelo pagamento em parcelas devem acessar o item āVeĆculosā, no site do Detran/SC para a emissĆ£o do boleto de cobranƧa, da mesma forma como Ć© feito para pagamento em cota Ćŗnica. O contribuinte tambĆ©m tem a opção de solicitar o parcelamento diretamente na rede bancĆ”ria.
Os proprietĆ”rios dos demais veĆculos, como automóveis, caminhƵes e caminhonetes, entre outros, continuarĆ£o pagando o Seguro DPVAT de forma integral, como nos anos anteriores.
ATENĆĆO:
O UsuĆ”rio que optar por fazer o pagamento do Seguro DPVAT de forma parcelada, deve ficar atento. O licenciamento do veĆculo só poderĆ” ser efetuado após cinco dias Ćŗteis do pagamento da Ćŗltima parcela do DPVAT.
Nos casos de pagamento em duplicidade, o cidadĆ£o deve requer o ressarcimento junto Ć Seguradora LĆder, atravĆ©s dos endereƧos eletrĆ“nicos: www.dpvatsegurodotransito.com.br/pague-seguro-informacoes-gerais.aspx ou da Central Dpvat 0800-0221204.
Mais informaƧƵes sobre o DPVAT: www.dpvatsegurodotransito.com.br
Pagamento das taxas, licenciamento, IPVA, e DPVAT:
1 – Qualquer pagamento direcionado ao Detran, referente a veĆculos (taxas, IPVA, multas e seguro DPVAT)somente poderĆ” ser efetuado após a abertura do processo no órgĆ£o de trĆ¢nsito ou nos despachantes credenciados.O usuĆ”rio tem vĆ”rias opƧƵes para quitar seus dĆ©bitos:
i. Diretamente nos caixas do Banco do Brasil e Creditran, mediante a informação da placa e RENAVAM do veĆculo ā Esta Ć© a Ćŗnica opção para quem deseja ter os dĆ©bitos ābaixadosā imediatamente no sistema.
ii. No Banco do Brasil com boleto bancĆ”rio gerado nos guichĆŖs de atendimento ou pela Internet no site do DETRAN-SC, atravĆ©s do DossiĆŖ do VeĆculo ā Neste caso a compensação ocorrerĆ” no dia seguinte Ć efetivação do pagamento.
iii. Pagamento via internet, diretamente nos site do banco, com dĆ©bito em conta ā A quitação do dĆ©bito deverĆ” ocorrer em 24 horas.
iv. Com boleto bancĆ”rio gerado nos guichĆŖs de atendimento ou no site do DETRAN-SC, dos seguintes agentes financeiros: Bradesco, ItaĆŗ, Santander, Caixa EconĆ“mica Federal, HSBC, Sicredi, Sicoob e Bancoobā Escolhendo esta forma de pagamento, o serviƧo solicitado somente serĆ” liberado após a compensação do BOLETO, que demora em mĆ©dia 24hs.
ATENĆĆO ā O seguro DPVAT pago nesse sistema pode levar atĆ© 15 dias para ser quitado, fato que impedirĆ” a liberação do serviƧo solicitado.
* NĆ£o deixe o pagamento para a Ćŗltima hora: se o veĆculo deve ser licenciado atĆ© o Ćŗltimo dia do mĆŖs, nĆ£o deixe para pagar a taxa nesse dia, porque, apesar de estar dentro do prazo, o dĆ©bito pode nĆ£o ābaixarā a tempo de o novo licenciamento ser emitido antes do inĆcio do mĆŖs seguinte, quando o documento do ano anterior jĆ” estarĆ” vencido.
2 – Para a quitação dos dĆ©bitos referentes ao licenciamento ou regularização de licenciamento nĆ£o Ć© necessĆ”ria a abertura de processo no órgĆ£o de trĆ¢nsito.
i. O usuƔrio deve escolher uma das formas descritas acima para o pagamento diretamente na rede bancƔria.
ii. Após o pagamento de todos os dĆ©bitos, basta ir atĆ© o órgĆ£o de trĆ¢nsito onde o veĆculo estĆ” registrado e retirar o novo CRLV devidamente atualizado.
Veja no quadro EM ANEXO como proceder para quitar os débitos diretamente no caixa eletrÓnico, ou para pagamento no caixa da agência.
Com informaƧƵes do Departamento Estadual de TrĆ¢nsito de Santa Catarina – DETRAN/SC
Mais informaƧƵes no site oficial do DETRAN/SC: www.detran.sc.gov.br
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