O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo obrigatório no Brasil, que incide sobre a propriedade de veículos automotores. Esse imposto é de competência estadual e seu valor é determinado com base no valor venal do veículo, ou seja, no seu valor de mercado. O IPVA é utilizado para financiar investimentos em infraestrutura viária, como construção e manutenção de estradas, além de ser uma importante fonte de receita para os estados. O não pagamento do IPVA pode acarretar em multas, apreensão do veículo e até mesmo a impossibilidade de realizar a transferência de propriedade.

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo cobrado anualmente pelos estados brasileiros e tem como objetivo arrecadar recursos para o governo. No caso específico de Santa Catarina, o Detran SC é o órgão responsável pela cobrança e fiscalização do IPVA. Para o ano de 2024, os contribuintes catarinenses devem estar atentos aos prazos e valores estabelecidos, além de realizar o pagamento dentro do prazo estipulado para evitar multas e outras penalidades. É fundamental que os proprietários de veículos estejam em dia com o IPVA para garantir a regularização de seus veículos e evitar problemas futuros.

Calendário do IPVA 2024

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) divulgou o calendário de pagamento do IPVA para 2024 (veja quadro abaixo). As alíquotas aplicadas em Santa Catarina são de 2% para carros e utilitários nacionais ou estrangeiros, e 1% para motocicletas e similares, veículos usados no transporte de carga/passageiros e os destinados à locação. O IPVA catarinense é o menor do que o praticado em pelo menos 24 Estados do País.

A base de cálculo do IPVA é o valor de mercado do veículo e leva em conta a chamada tabela Fipe – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas. O imposto considera o mercado automotivo catarinense, conforme prevê o artigo 6º da Lei nº 7.543, de 1988. Atualmente, o Estado tem 5.950.899 veículos registrados em sua frota, dos quais 4.852.710 pagam impostos.

Formas de pagamento

O contribuinte tem três alternativas para o pagamento do IPVA*:

• Cota única: o imposto deve ser quitado até o final de cada mês, de acordo com o final de cada placa – o prazo para placas com final 1 vai até 31 de janeiro.

• Parcelamento em três vezes sem juros: o pagamento da 1ª cota deve ocorrer até o dia 10 de cada mês, de acordo com o final de cada placa – placas com final 1 têm até o dia 10 de janeiro para pagar a primeira parcela.

• Parcelamento em até 12 vezes pelo cartão de crédito: pagamento por meio de uma empresa credenciada no link https://bit.ly/ipvacartao. Esta opção é por operação financeira semelhante a um empréstimo e tem incidência de custos de financiamento, incluindo juros e encargos acrescidos às parcelas.

*A opção de pagamento via PIX deve ser regulamentada ao longo de 2024, portanto, ainda não está disponível.

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO

Consulta à data limite para pagamento de IPVA e LICENCIAMENTO de veículos

Veículos novos e importados
No prazo de 30 dias após a aquisição ou o desembaraço aduaneiro.

Veículos usados
De acordo com a tabela abaixo.

Isenções
Há diversas modalidades de isenção, incluindo veículos de propriedade de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, ou de seu responsável legal, para uso da pessoa com deficiência ou autista, ainda que conduzido por terceiro; táxis; de propriedade das sociedades corpos de bombeiros voluntários; de consulados; de instituições religiosas, de educação e de assistência social (imunidade); de partidos políticos (imunidade); e de consulados credenciados junto ao Governo brasileiro. Existe isenção de pagamento de IPVA, também, para veículos com 30 anos ou mais de fabricação.

IPVA – Imposto sobre veículos automotor

Pagamento do IPVA: https://www.detran.sc.gov.br/consulta-veiculos/

Com informações da Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda

Para mais informações acesse o site do Detran SC (www.detran.sc.gov.br).