Legislação

Tudo Sobre Apreensão de Veículo

Além de multa, o Código de Trânsito Brasileiro prevê outras penalidades e medidas administrativas como punição. A apreensão do veículo é uma penalidade; a retenção e aremoção, medidas administrativas. A apreensão visa a privar o proprietário da posse e uso do veículo por um período de até 30 dias, dependendo da gravidade da infração. O verículo apreendido será recolhido ao depósito …

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IPVA SC 2015 está com valor reduzido

Proprietários de veículos licenciados em SC vão pagar menos IPVA em 2015: Base do cálculo do imposto é o valor de mercado do veículo, que teve variação negativa de 3,40% em 2014. O valor do IPVA 2015 deve ficar em média 3,4% menor para os proprietários de veículos em Santa Catarina. A base de cálculo …

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CTB – Código de Trânsito Brasileiro

O Código de Trânsito Brasileiro é uma lei que define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários desse complexo sistema. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para …

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