Veículos

O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina disponibiliza alguns formulários relativos a veículos e a multas para você emitir. Dependendo do tipo de impressora configurada em sua estação de trabalho, as margens de impressão têm padrões diferentes, o que pode prejudicar a impressão de algum documento. Portanto, certifique-se do tamanho do papel (A4=210 x […]

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a

Combinação de letras de placas – Ordem por UF UNIDADE DA FEDERAÇÃO SÉRIE INICIAL SÉRIE FINAL ACRE-AC MZN-0001 NAG-9999 ALAGOAS-AL MUA-0001 MVK-9999 AMAPÁ-AP NEI-0001 NFB-9999 AMAZONAS-AM JWF-0001 JXY-9999 BAHIA-BA JKS-0001 JSZ-9999 CEARÁ-CE HTX-0001 HZA-9999 DISTRITO FEDERAL-DF JDP-0001 JKR-9999 ESPÍRITO SANTO-ES MOX-0001 MTZ-9999 GOIÁS-GO KAV-0001 KFC-9999 MARANHÃO-MA HOL-0001 HQE-9999 MATO GROSSO-MT JXZ-0001 KAU-9999 MATO GROSSO DO

De acordo com o art. 108 do Código de Trânsito Brasileiro: Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas neste Código e pelo CONTRAN.   Parágrafo único. A

Empresas que executam reforma ou recuperação de veículos, bem como aquelas que compram, vendem ou desmontam veículos – sejam eles usados ou não – podem utilizar em caráter experimental placas específicas, para que os veículos sob seus cuidados possam circular dentro do território sob jurisdição da autoridade de trânsito que conceder essas placas. Aplicável também

A baixa definitiva de veículos registrados na base de dados estadual pode ser requerida, após efetuados os procedimentos de praxe e fornecida certidão própria ao requerente. Em hipótese alguma, o veículo poderá voltar a circular. Lembre-se de que a baixa é DEFINITIVA. Baixa definitiva O proprietário do veículo ou seu representante legal deve encaminhar requerimento

Veículos fabricados há mais de 30 anos, que mantenham as características originais de fábrica e que integrem uma coleção podem ser registrados como tal. Para tanto, seu proprietário ou seu representante legal deverá encaminhar requerimento ao órgão de trânsito, com firma reconhecida por autenticidade, solicitando o registro do veículo como “de coleção”. O proprietário (ou

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:   I – for transferida a propriedade;   § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos

O artigo 98 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica”. Portanto, antes de modificar qualquer característica original do veículo, o proprietário deve apresentar requerimento ao órgão de trânsito onde o veículo

Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:    Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:   I – for transferida a propriedade;   II – o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;   III – for alterada qualquer característica do veículo;   IV – houver mudança de categoria.   § 1º No caso de transferência de propriedade, o

A baixa eletrônica do gravame por parte do agente financeiro junto à base de dados do SNG não significa a atualização automática da base de dados do Detran e não significa que o próximo documento de licenciamento (CRLV) não trará mais a informação de restrição financeira.O CRLV é uma extensão do CRV (Certificado de Registro

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo obrigatório para proprietários de veículos automotores em todo o Brasil. O valor do imposto varia de acordo com o estado em que o veículo está registrado e é calculado com base no valor venal do veículo, ou seja, o valor de mercado do